Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela MEDICINA CONSULTIVA LTDA, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº  36.604.103/00010-08, gestora do aplicativo SOS EM CASA (“Plataforma SOS EM CASA”), disponível para download nas plataformas de distribuição de aplicativos, e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominada SOS EM CASA a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis na Plataforma SOS EM CASA, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pela Plataforma SOS EM CASA serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, se permanecer utilizando a Plataforma SOS EM CASA conforme previsto neste Termo, além de aceitar as disposições das políticas da Plataforma SOS EM CASA.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e Interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

CADASTRO: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida para adquirir o Login e a Senha do USUÁRIO e utilizar a Plataforma SOS EM CASA e dos Serviços da SOS EM CASA. Poderá ser necessário também que o USUÁRIO efetue um Cadastro no site do parceiro da SOS EM CASA (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços da SOS EM CASA, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a Plataforma SOS EM CASA;  FERRAMENTAS SOS EM CASA: ferramentas de comunicação direta colocadas à disposição dos USUÁRIOS, voltadas para a orientação básica da população, ajudando a orientar sobre boas práticas para lidar com queixas e seu tratamento em primeira estância. Importante ressaltar que de maneira nenhuma as FERRAMENTAS SOS EM CASA e seus serviços prestados, substituem os serviçcos hospitalares principalmente e NOTADAMENTE em casos de URGÊNCIA e EMERGÊNCIA. As FERRAMENTAS SOS EM CASA podem, no entant, ajudar no reconhecimento dessas condições mais críticas e orientar para a procura de atendimento hospitalar mais prontamente. Os ORIENTADORES, médicos e demais profissionais de diversas áreas e especialidades, de forma a facilitar o cotidiano do USUÁRIO evitar atitudes equivocadas por parte destes em relação as suas próprias queixas de saúde, farão uso de uma linguagem fácil de absorver e com o maior embasamento possível na literatura  e na expertise do ORIENTADOR como profissional (dadas as circunstâncias do caso concreto) para a segurança individual do USUÁRIO, e sempre mantendo o sigilo de toda a comunicação na Plataforma SOS EM CASA;  LOGIN: trata-se do nome informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar as FERRAMENTAS SOS EM CASA e o seu CADASTRO; PAGAMENTO: valor devido pelo USUÁRIO PREMIUM, em virtude da utilização de FERRAMENTAS SOS EM CASA específicas na Plataforma SOS EM CASA, conforme o plano escolhido pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO, sendo que poderá ser disponibilizado ao USUÁRIO um plano com recorrência, seja ela mensal, trimestral, semestral ou anual, que será denominado simplesmente de “MENSALIDADE”; SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 6 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à Plataforma SOS EM CASA. A SOS EM CASA ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, a SOS EM CASA encaminhará um mensagem para o email do USUÁRIO cadastrado na Plataforma  SOS EM CASA para, a partir desta, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO; USUÁRIO PREMIUM: pessoa física, maior e capaz, que tenha preenchido o CADASTRO, e que tenha pedido o acesso a FERRAMENTAS especificas, que requerem o pagamento da MENSALIDADE, conforme indicado na página de planos. ORIENTADOR: médico parceiro e/ou profissional especialista em uma área da saúde, que ficará disponível para interação na FERRAMENTAS SOS EM CASA , dependendo da demanda do USUÁRIO, de maneira a melhor atendê-lo dentro do cenário possível e das disponibilidades de recurso.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1.  Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela SOS EM CASA, das referidas FERRAMENTAS SOS EM CASA, dando acesso ao USUÁRIO, via comunicação direta e consultas, a ORIENTADORES, como forma de sanar quaisquer dúvidas sobre as queixas de saúde apresentadas, e/ou a orientar na melhor atitude e/ ou tratamento (em se tratando de um caso simples, na avaliação do ORIENTADOR), ou mesmo para receber uma segunda opinião, em um linguajar acessível ao USUÁRIO. Caso seja um caso mais complexo ou grave, o ORIENTADOR deverá orientar o USUÁRIO a procurar um hospital e/ ou serviço de pronto atendimento emergencial. O USUÁRIO ainda poderá acessar outras FERRAMENTAS SOS EM CASA de apoio, e utilizar diversos serviços oferecidos pela própria Plataforma SOS EM CASA ou por terceiros, parceiros da SOS EM CASA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma SOS EM CASA.

2.1.1. Neste sentido, como a SOS EM CASA tem como objetivo auxiliar o USUÁRIO médico com a intermediação de consulta a ORIENTADORESpara a abordagem inicial de problemas de saúde, a SOS EM CASA sempre recomenda que o ORIENTADOR certifique-se da acurácia dos dados ali constantes, principalmente da posologia sugerida pelo ORIENTADOR a ser aplicada pelo USUÁRIO,  inclusive de interação medicamentosa, com base em seu próprio conhecimento médico e/ou técnico e diretamente, se necessário, nas informações prestadas nas bulas oficiais dos medicamentos utilizados. Da mesma forma, o USUÁRIO está ciente que qualquer sugestão nos procedimentos e/ou posologias apresentadas pelos ORIENTADORES cadastrados na Plataforma SOS EM CASA é de responsabilidade exclusiva do ORIENTADOR, isentando a SOS EM CASA de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente por quaisquer perdas e danos pela falta de diligência quanto ao manuseio do conteúdo disponibilizado pelo ORIENTADOR na Plataforma SOS EM CASA.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a SOS EM CASA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira, aos Códigos de Ética do Médico e das respectivas categorias dos USUÁRIOS profissionais de saúde.

2.3. Dada a atual crise de hospitais superlotados, e de falta de recursos humanos, a SOS EM CASA tem como maior objetivo aumentar a  comodidade e segurança de seus USUÁRIOS com o acesso a consultas a ORIENTADORES, gabaritados, e permitindo ainda ao USUÁRIO apresentar novas dúvidas para consultas, ou mesmo pedidos de esclarecimentos, se o conteúdo apresentado pelo ORIENTADOR não for claro o suficiente, fazendo assim com este USUÁRIO participe ativamente das consultas realizadas e dos ORIENTADORES à sua disposição. Dessa forma, todo e qualquer USUÁRIO que utilize a SOS EM CASA concede desde já a devida anuência para a troca de informações, ou o envio das referidas informações pessoais do USUÁRIO para os colaboradores e ORIENTADORES da SOS EM CASA, de forma a atingir o máximo de satisfação dos USUÁRIOS com as FERRAMENTAS SOS EM CASA utilizadas, mediante o aceite irrestrito do presente Termo. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como o email do USUÁRIO, CPF, telefone de contato, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para a Plataforma SOS EM CASA, incluindo fotos, imagens, áudios e textos, desde que não seja possível a sua identificação. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela SOS EM CASA, para Terceiros, parceiros da SOS EM CASA, para a correta prestação dos serviços das FERRAMENTAS SOS EM CASA com o USUÁRIO e a sociedade.

2.4.  Quanto aos serviços de PAGAMENTOS ou qualquer outro serviço, cujo acesso tenha sido feito através da Plataforma SOS EM CASA, a SOS EM CASA apenas é um intermediário, pois se utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a  SOS EM CASA compartilhará informações sobre as transações comerciais com este Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da SOS EM CASA, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes, sendo que os dados de cartão de crédito e quaisquer outros dados ou formas para pagamento serão capturados pelo Terceiro para prestar os serviços de pagamento e transferências de fundos, conforme autorizado pelos USUÁRIOS. 

2.5.  As comunicações e as transações comerciais entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pela SOS EM CASA, com o objetivo de zelar pelo respeito dos Códigos de Ética Médico e das respectivas categorias dos USUÁRIOS profissionais de saúde, pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS. E caso a SOS EM CASA verifique alguma violação do presente Termo, procedimentos de exclusão poderão ser adotados tanto do USUÁRIO, quanto do ORIENTADOR, a critério exclusivo da SOS EM CASA.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS

3.1. Para a utilização das FERRAMENTAS SOS EM CASA, disponíveis na Plataforma SOS EM CASAh, o USUÁRIO deverá realizar o download da Plataforma SOS EM CASA nas lojas virtuais de distribuição de aplicativos do USUÁRIO, e se cadastrar na forma apresentada para a habilitação do acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA, informando à SOS EM CASA todos os dados exigidos, inclusive seu número do CPF, principalmente caso o USUÁRIO se torne um USUÁRIO PREMIUM (para fins de emissão de documentos fiscais), e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato do CADASTRO na Plataforma SOS EM CASA, o USUÁRIO deverá escolher as FERRAMENTAS SOS EM CASA que queira ter acesso, e este fará um PAGAMENTO informadoa na hora da seleção de dita(s) FERRAMENTA(S) SOS EM CASA. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo. Neste sentido, a SOS EM CASA não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje acessar as FERRAMENTAS SOS EM CASA ou os serviços disponibilizados na Plataforma SOS EM CASA no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, a SOS EM CASA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS na Plataforma SOS EM CASA.

3.1.1. O Login e a Senha que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a SOS EM CASA não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar a SOS EM CASA imediatamente, mediante reclamação direta à SOS EM CASA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.1.3. Apesar da Plataforma SOS EM CASA estar a disposição do USUÁRIO durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de disponibilidade, com exceção de (i) manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado na própria Plataforma SOS EM CASA e/ou ao email cadastrado do USUÁRIO, (ii) problemas com os data centers, que são tercerizados, (iii) falha na conexão com a internet, cujo provedor de acesso é contratado pelo CONTRATANTE, e (iv) casos fortuitos e de força maior; fica o USUÁRIO desde já ciente e de acordo que a disponibilidade de qualquer ORIENTADOR cadastrado na Plataforma SOS EM CASA é de acordo com a sua própria agenda, não possuindo nenhuma ingerência da SOS EM CASA. PORTANTO O USUÁRIO DEVERÁ CONSULTAR OS HORÁRIOS DE DISPONIBILIDADE E PLANTÕES DOS ORIENTADORES NO SITE DA SOS EM CASA.

3.1.4. Ao se cadastrar na Plataforma SOS EM CASA, o USUÁRIO poderá utilizar todas as FERRAMENTAS SOS EM CASA e/ou conteúdos disponibilizados pela SOS EM CASA, com exceção daquelas disponíveis apenas para os USUÁRIOS PREMIUM, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo.

3.2. A SOS EM CASA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a SOS EM CASA, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a SOS EM CASA poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela SOS EM CASA como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma SOS EM CASA bloqueada, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da SOS EM CASA e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. 

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS da Plataforma SOS EM CASA, tais como nome de USUÁRIO e foto, serão de uso confidencial e exclusivo da SOS EM CASA e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas de seu estado), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações.

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a SOS EM CASA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da SOS EM CASA; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade da Plataforma SOS EM CASA; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia da SOS EM CASA.  

3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela SOS EM CASA, em nenhuma hipótese, o CADASTRO e/ou Logins simultâneos da titularidade do mesmo USUÁRIO, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CRM (se assim for o caso), seu CPF, endereço de e-mail, entre outros dados, a critério da SOS EM CASA, para acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA. Caso o USUÁRIO necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados na própria Plataforma SOS EM CASA, ou encaminhando um email para . 

3.5. As FERRAMENTAS SOS EM CASA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, e/ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma SOS EM CASA, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.5.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma SOS EM CASA por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável e/ou sem a devida anonimização do USUÁRIO paciente.  Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que a devida anonimização do USUÁRIO paciente foi feita pelo USUÁRIO e/ou este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes e o USUÁRIO exclusivamente responsáveis pela transmissão das informações e dados dos menores de idade, isentando a SOS EM CASA de qualquer responsabilidade neste sentido. 

3.5.2. É terminantemente proibido que USUÁRIOS  menores de idade, naveguem e façam uso das diversas FERRAMENTAS SOS EM CASA, sem o referido consentimento dos pais e/ou representantes legais. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pela transmissão das informações, pelo conteúdo acessado pelos menores de idade e/ou pelos PAGAMENTOS por estes autorizados e cobrados, no caso de USUÁRIO PREMIUM. No entanto, a SOS EM CASA se reserva do direito de suspender qualquer USUÁRIO menor que não tenha sido expressamente por este autorizado a utilizar a Plataforma SOS EM CASA, sem que seja devida qualquer indenização a este USUÁRIO.

3.6. O apelido que o USUÁRIO utiliza na Plataforma SOS EM CASA não poderá guardar semelhança com o nome SOS EM CASA. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A SOS EM CASA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo. 

3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo sem o referido PAGAMENTO, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a SOS EM CASA isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá respeitar os procedimentos previstos na Cláusula 4 abaixo. 

3.8. Quando for o caso, o USUÁRIO PREMIUM expressamente reconhece e concorda com o PAGAMENTO cobrado pela SOS EM CASA, como remuneração pela utilização das FERRAMENTAS SOS EM CASA, que serão pagos mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação para dos serviços premium para o USUÁRIO.

3.9. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e das FERRAMENTAS SOS EM CASA descritos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos internacionais, nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, Código de Ética Médica ou de sua categoria profissional, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela SOS EM CASA e por seus parceiros comerciais, constantes na Plataforma SOS EM CASA ou em seus sites.

3.10. A SOS EM CASA não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a SOS EM CASA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.11. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela SOS EM CASA, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DO CANCELAMENTO DO CADASTRO. Ao cancelar o CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso na Plataforma SOS EM CASA para exportar os seus dados. Após este prazo, a  SOS EM CASA não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que, pelo código médico ou de sua categoria profissional, este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela Plataforma SOS EM CASA.

CLÁUSULA 5ª – DO PAGAMENTO E/OU DA MENSALIDADE DEVIDA PELO USUÁRIO PREMIUM

5.1. Em razão do acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA disponíveis, o USUÁRIO poderá fazer um PAGAMENTO à SOS EM CASA pelas FERRAMENTAS SOS EM CASA pagas que queira acessar, por meio de cartão de crédito, ou o uso de quaisquer meios de pagamento on-line, no valor previsto na página descritiva das FERRAMENTAS SOS EM CASA, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada no ato do pedido de acesso. 

5.1.1. A  SOS EM CASA poderá efetuar até 10 (dez) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO, uma a cada 3 (três) dias. Se a SOS EM CASA não tiver êxito em efetuar a devida cobrança do PAGAMENTO e/ou da MENSALIDADE no cartão de crédito informado ou de visualizar o seu pagamento (no caso outra forma de pagamento seja escolhida), o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente e o atraso no pagamento dos valores acordados implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, facultando-se à SOS EM CASA a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes. A SOS EM CASA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

5.1.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a SOS EM CASA poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueando o acesso ao seu CADASTRO e as FERRAMENTAS SOS EM CASA, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.

5.2. Se o USUÁRIO optar pela contratação de uma MENSALIDADE, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, seja ela mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme escolha realizada no ato do CADASTRO. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO PREMIUM autoriza desde já a renovação automática do seu CADASTRO, mediante aceite do presente Termo. Nesta circunstância, caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, ele deverá seguir os procedimentos previstos na Cláusula 5.1.4 abaixo. Se este cancelamento não for efetuado na forma aqui prevista, presume-se que o USUÁRIO PREMIUM concordou com esta renovação automática dos valores da MENSALIDADE nos valores vigentes, independente se o pagamento é anual, semestral, trimestral ou mensal.

5.2.1.4. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, este deverá comunicar por email ([email protected]) ou diretamente no seu CADASTRO, na Plataforma SOS EM CASA, o seu desejo da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, seja ele mensal, trimestral, semestral ou anual, não sendo reembolsada qualquer MENSALIDADE já paga (apesar do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO somente ser bloqueado na data da próxima renovação, que foi cancelada). Portanto, por exemplo, caso o USUÁRIO faça a opção pelo plano anual para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.

5.2.2. Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a MENSALIDADE será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu CADASTRO e recuperar as informações do USUÁRIO, este deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que o CADASTRO ficou bloqueado, para reativar o seu CADASTRO e ter acesso às suas informações. 

5.2.3. Novos CADASTROS sempre serão contratados pelos valores atualizados das MENSALIDADES previstos na Plataforma SOS EM CASA. 

5.2.4. Os valores de MENSALIDADES para acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA, a serem pagos conforme previsto no caput desta cláusula, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO. 

5.2.5. Caso o plano atual do USUÁRIO seja descontinuado, por qualquer motivo, a SOS EM CASA informará o USUÁRIO com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência para que o mesmo escolha um novo plano que mais se adeque às suas necessidades ou cancele a sua MENSALIDADE. Caso este não realize a sua escolha, entender-se-á que o USUÁRIO não aceitou as novas condições e a SOS EM CASA suspenderá o acesso à Plataforma SOS EM CASA imediatamente após o vencimento do prazo de aviso prévio. Em nenhuma hipótese os valores do plano descontinuado permanecerão válidos em um prazo superior ao contratado, ou seja, após o vencimento daquela contratação.

5.3. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO PREMIUM e somados ao PAGAMENTO e à MENSALIDADE vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

5.4.  Após a escolha da FERRAMENTA SOS EM CASA paga que queira acessar, a  SOS EM CASA poderá redirecionar o USUÁRIO a um site de Terceiros, parceiros da SOS EM CASA, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento do valor escolhido. Caso a própria Plataforma SOS EM CASA já esteja totalmente integrada a algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o PAGAMENTO do valor acordado e/ou da MENSALIDADE para acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA diretamente no ambiente da Plataforma SOS EM CASA. Com a confirmação do pagamento, o acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA selecionadas será processado em até 72 (setenta e duas) horas.   

5.4.1. Como as cobranças para acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA pagas são recorrentes, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada no ato da escolha dos planos da SOS EM CASA, o USUÁRIO poderá cancelar o pedido de acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA pagas no prazo máximo de 03 (três) dias antes da virada da contratação do USUÁRIO, conforme descrito em seu CADASTRO. Após este período, o cancelamento somente será efetivado no mês seguinte, sendo que o acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA pagas será livre até o dia do efetivo cancelamento.

5.5. A  SOS EM CASA, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação aos serviços adquiridos por USUÁRIOS na Plataforma SOS EM CASA, a SOS EM CASA efetuará o estorno da compra na conta indicada pelo USUÁRIO, se o USUÁRIO se arrepender da compra da MENSALIDADE, em até 07 (sete) dias, contados da realização da compra para acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA, exceto nos casos em que a prestação do serviço pelo ORIENTADOR já tiver sido comprovadamente realizada, nos casos de aquisições avulsas mediante a realização do PAGAMENTO. 

5.5.1. Caso, em até 07 (sete) dias após a realização da compra da MENSALIDADE para acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA, a SOS EM CASA não tenha recebido nenhuma notificação de arrependimento do USUÁRIO através do email ou diretamente na Plataforma SOS EM CASA, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos de arrependimento descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelas MENSALIDADES às FERRAMENTAS SOS EM CASA.  Portanto, após o período de 07 (sete) dias após a realização da compra sem que a SOS EM CASA tenha recebido algum comunicado do USUÁRIO, presumir-se-á a renúncia tácita do referido USUÁRIO a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados às FERRAMENTAS SOS EM CASA, nada mais tendo a reclamar da SOS EM CASA, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for. 

5.5.2. Caso o USUÁRIO comunique a SOS EM CASA, no prazo indicado na Cláusula 5.5.1 acima, o seu arrependimento da compra, a SOS EM CASA iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos pela MENSALIDADE, que será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados do comunicado. 

CLÁUSULA 6ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO. A SOS EM CASA poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados e sempre que julgar necessário para o melhor relacionamento coletivo de seus USUÁRIOS. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na Plataforma SOS EM CASA. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a  SOS EM CASA deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes. 

CLÁUSULA 7ª – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS

7.1.  As FERRAMENTAS SOS EM CASA disponíveis na Plataforma SOS EM CASA poderão ser utilizados para acesso a orientação básica da população, ajudando a orientar sobre boas práticas para lidar com queixas e seu tratamento em primeira instância, oriunda dos ORIENTADORES, médicos e profissionais de diversas áreas e especialidades, de forma a aumentar a comodidade e segurança de seus USUÁRIOS, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma SOS EM CASA. No entanto, estão expressamente vedadas as seguintes práticas na Plataforma SOS EM CASA ou quaisquer informações no CADASTRO que contenham determinadas imagens ou legendas, tais como: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica e de profissionais de saúde; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar e outros hábitos ilícitos; (iv) animais em extinção de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações, inclusive a filmagem das telas da Plataforma SOS EM CASA; e (x) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

7.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades, práticas profissionais ou acadêmicas e a SOS EM CASA não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na Plataforma SOS EM CASA, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a SOS EM CASA ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos de terceiros, de qualquer espécie, estando a SOS EM CASA isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

7.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços e/ou informações da SOS EM CASA ou constantes na Plataforma SOS EM CASA; e b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a SOS EM CASA e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do perfil, ou com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO da SOS EM CASA, uma multa de 24 (vinte e quatro) vezes o valor do PAGAMENTO ou MENSALIDADE pagos pelo USUÁRIO, que será descontada direramente do cartão de crédito cadastrado do USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS.

7.3. Caso a SOS EM CASA verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.  

CLÁUSULA 8ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA SOS EM CASA

8.1. A plataforma tecnológica prestadora dos serviços da SOS EM CASA utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador, tablets, celular(es) ou quaisquer outros dispositivos móveis do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas pelas FERRAMENTAS SOS EM CASA para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no sistema da plataforma tecnológica, prestadora dos Serviços das FERRAMENTAS SOS EM CASA, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. 

8.2. Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma SOS EM CASA tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, respeitando os termos e limites do Marco Civil da Internet. 

8.3. Conforme já determinado anteriormente, a plataforma da SOS EM CASA não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde a SOS EM CASA já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a SOS EM CASA entender que é necessária a sua divulgação, desde com pedido judicial e com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido à plataforma das FERRAMENTAS SOS EM CASA infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da referida plataforma tecnolóogica, prestadora dos serviços da SOS EM CASA, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

8.4. A SOS EM CASA poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da SOS EM CASA , assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade, disponível no site da SOS EM CASA. 

8.5. A SOS EM CASA deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a SOS EM CASA for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a SOS EM CASA a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados. 

8.6. As informações anonimizadas cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da SOS EM CASA. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à Plataforma SOS EM CASA, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

8.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS das FERRAMENTAS SOS EM CASA se relacionem melhor com as FERRAMENTAS SOS EM CASA ali disponíveis. Informações adicionais coletadas pela Plataforma SOS EM CASA através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) serão utilizados pela SOS EM CASA para fins de estatísticas e para melhorar os seus serviços. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os serviços e as FERRAMENTAS SOS EM CASA disponíveis; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, a Plataforma SOS EM CASA pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in. No entanto, a SOS EM CASA não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.

8.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas a SOS EM CASA ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências legais a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial.

8.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na SOS EM CASA E, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores da plataforma da SOS EM CASA pelo e-mail .

8.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das FERRAMENTAS SOS EM CASA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 

8.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Fale Conosco da Plataforma SOS EM CASA.

CLÁUSULA 9ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS 

9.1. A SOS EM CASA disponibilizará ao USUÁRIO os serviços de intermediação com um ORIENTADOR, além de organizar as informações recebidas por cada USUÁRIO. Como a SOS EM CASA é um mero fornecedor on-line de comunicação de USUÁRIOS com ORIENTADORES para prestar consultas informais sobre diversas áreas da saúde, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar  que entendeu corretamente as informações dadas aos ORIENTADORES e que passou todas as informações necessárias para os ORIENTADORES na sua interação, sabendo que um erro na informação dada aos ORIENTADORES poderá induzir a equívocos de conduta, podendo gerar prejuízos e males a sua saúde., Não terá portanto a SOS EM CASA como garantir integralmente todas as informações e dados informados por estes ORIENTADORES na Plataforma SOS EM CASA, já que todas as informações passadas ao USUÁRIO são fruto de literatura especializada, conhecimento adquirido dos ORIENTADORES cadastrados e da aplicação de metodologias de estudo. Neste sentido, a SOS EM CASA é apenas um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS com os ORIENTADORES de plantão, sendo que o acesso à SOS EM CASA e às FERRAMENTAS SOS EM CASA não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, informações isentas de erros.  

9.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e formas  das informações prestadas pelos ORIENTADORES cadastrados na Plataforma SOS EM CASA, e suas especificações particulares para serem aplicadas ao caso concreto, e não responsabilizará a SOS EM CASA por qualquer motivo, uma vez que toda a interação se dá entre o USUÁRIO e os ORIENTADORES, e qualquer resultado, orientação ou dano é consequência exclusiva de o cada ORIENTADOR e/ou USUÁRIO, conforme lhes couber e estar registrado na plataforma SOS EM CASA. Todas as informações relevantes serão apresentadas diretamente na interface da Plataforma SOS EM CASA. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo, está ciente e de acordo de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra a SOS EM CASA, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes na Plataforma  SOS EM CASA, ou qualquer outra informação prestada pelos ORIENTADORES da SOS EM CASA.

9.2. A SOS EM CASA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo, seja ele financeiro ou moral no USUÁRIO, seja ele paciente e/ou não, inclusive perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor, na internet, na infraestrutura da Plataforma SOS EM CASA, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A SOS EM CASA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma SOS EM CASA na internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à SOS EM CASA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma SOS EM CASA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da SOS EM CASA.

9.3. O USUÁRIO indenizará a SOS EM CASA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma SOS EM CASA, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da SOS EM CASA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

9.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a SOS EM CASA, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro. 

9.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SOS EM CASA e o USUÁRIO.

9.6. A SOS EM CASA tem como objetivo prover os conhecimentos necessários para os USUÁRIOS sobre boas práticas de como lidar com queixas de saúde e seu tratamento em primeira estância, oriunda dos ORIENTADORES parceiros, médicos e profissionais de diversas áreas e especialidades, através das FERRAMENTAS SOS EM CASA, ferramentas estas elaboradas de acordo com as metodologias aplicadas e as melhores práticas. 

9.6.1. A SOS EM CASA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS ou dos ORIENTADORES. 

9.6.2. Da mesma forma, a SOS EM CASA tem como objetivo prover os conhecimentos necessários para os USUÁRIOS avançarem e aumentarem as suas chances de uma conduta correta durante suas atividades rotineiras. Sendo assim, o USUÁRIO está desde já ciente que a SOS EM CASA não possui qualquer relação com a elaboração das respostas feitas aos ORIENTADORES cadastrados na Plataforma SOS EM CASA, e o USUÁRIO contrata as FERRAMENTAS SOS EM CASA por sua conta e risco. 

CLÁUSULA 10ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

10.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte nos prazos indicados no presente Termo, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados. Caso a notificação seja efetuada em um período inferior ao indicado no presente Termo, o USUÁRIO que for USUÁRIO PREMIUM pagará a MENSALIDADE relativa ao mês em que encerrou o seu CADASTRO, efetivando-se o cancelamento somente no prazo de contratação seguinte.

10.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da SOS EM CASA e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não cumprimento dos devidos PAGAMENTOS ou MENSALIDADES referentes aos serviços da SOS EM CASA cadastrados mas não pagos.

CLÁUSULA 11ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 

11.1. O uso comercial da expressão "SOS EM CASA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma SOS EM CASA assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da  SOS EM CASA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela SOS EM CASA.

11.2. A Plataforma SOS EM CASA poderá linkar outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela SOS EM CASA. Como não possui controle sobre esses sites, a SOS EM CASA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da SOS EM CASA para com esses sites e seus conteúdos.

11.3. Deverá ser expressamente autorizada pela SOS EM CASA a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos da Plataforma SOS EM CASA, uma vez que o mero uso desta pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a SOS EM CASA e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da SOS EM CASA, novidades na Plataforma SOS EM CASA, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela Plataforma SOS EM CASA ou pelo link do próprio e-mail recebido.

12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a SOS EM CASA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação às FERRAMENTAS SOS EM CASA  disponíveis na Plataforma SOS EM CASA, prestados nos termos do presente Termo.

12.3. A tolerância da SOS EM CASA com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a SOS EM CASA de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

12.4. Através do e-mail [[email protected], os USUÁRIOS poderão fazer reclamações, sugestões de modificações, entre outros assuntos sobre o presente Termo, sendo essa uma via direta da SOS EM CASA com o USUÁRIO. 

12.4.1. Serão consideradas plenamente válidas e eficazes as respostas da SOS EM CASA aos remetentes dos e-mails aludidos no parágrafo anterior, bem como qualquer outro anúncio, notificação ou mensagem inserida na Plataforma SOS EM CASA h.

12.5. É terminantemente proibido os USUÁRIOS cederem o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Caso fique verificado o descumprimento desta política, a SOS EM CASA poderá cancelar o CADASTRO do USUÁRIO e ainda exigir perdas e danos decorrentes de dita cessão. Por sua vez, a SOS EM CASA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma SOS EM CASA, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

12.6. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio. 

CLÁUSULA 13ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

13.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às FERRAMENTAS SOS EM CASA; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a  SOS EM CASA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

13.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.